Termos de Uso
Última atualização: 20 de março de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site segsmart.com.br e da Plataforma de Indicadores operada pela F.M. VENDAS ONLINE LTDA ("SegSmart", "Administradora", "nós"), inscrita no CNPJ 29.722.363/0001-12, com sede na Av. Prefeito Alberto Moura, n. 4221, CEP 35.702-383, Distrito Industrial, Sete Lagoas/MG.
Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.
1 Definições
- Plataforma de Indicadores: sistema tecnológico desenvolvido pela SegSmart que permite o cadastro de afiliados (indicadores), a criação de campanhas de indicação, o rastreamento de vendas por links exclusivos e o cálculo automático de comissões.
- Indicador: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para promover produtos ou serviços de Anunciantes por meio de links próprios de identificação, recebendo comissão pelas vendas realizadas.
- Indicador Gestor: Indicador que, além de realizar indicações próprias, gerencia uma equipe de Indicadores subordinados dentro da Plataforma.
- Anunciante: empresa contratante da SegSmart que disponibiliza produtos ou serviços para divulgação pelos Indicadores.
- Link do Indicador: URL exclusiva gerada pela Plataforma para cada Indicador, que permite rastrear a origem das vendas e indicações.
- Canais Digitais: meios de comunicação e divulgação utilizados pelo Indicador, incluindo redes sociais, sites, blogs, listas de e-mail e aplicativos de mensagem.
- Saque: operação de transferência dos valores de comissão acumulados na Plataforma para a conta bancária do Indicador.
2 Objeto
A SegSmart oferece uma plataforma tecnológica que intermedia a relação entre Indicadores que desejam monetizar seus canais digitais e Anunciantes que buscam divulgar seus produtos e serviços por meio de indicações. A plataforma permite que Indicadores promovam campanhas por meio de links próprios de identificação, recebendo comissões pelas vendas rastreadas.
3 Cadastro e Elegibilidade
O cadastro na Plataforma de Indicadores é realizado em segsmart.partnerson.com.br e está sujeito a validação pela Administradora.
Para se cadastrar, o usuário deve:
- Possuir capacidade legal para contratar
- Fornecer informações precisas, completas e verdadeiras
- Possuir autorização para utilizar os canais digitais informados
- Concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade
A SegSmart reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos ou que apresentem irregularidades.
4 Funcionamento do Programa
A Plataforma oferece recursos para divulgação de campanhas com identificação via links próprios. O sistema rastreia automaticamente as vendas originadas de cada link, calcula as comissões e registra os valores devidos ao Indicador.
A SegSmart pode, a seu critério, alterar campanhas, links, condições comerciais ou funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio quando possível.
5 Uso Permitido
É permitido ao usuário:
- Divulgar campanhas disponíveis na Plataforma em seus canais digitais
- Indicar produtos e serviços por meio do seu link exclusivo
- Acompanhar extratos, comissões e performance no painel da Plataforma
- Utilizar seus próprios canais para monetização lícita
- Acessar o site institucional para obter informações sobre a SegSmart
6 Uso Proibido
É expressamente vedado:
- Praticar fraude, gerar cliques ou vendas artificiais
- Divulgar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou enganoso
- Utilizar práticas ilegais para gerar tráfego ou conversões
- Usar materiais de Anunciantes sem autorização expressa
- Estabelecer relacionamento direto com Anunciantes fora da Plataforma para contornar o rastreamento
- Expor campanhas a situações que possam prejudicar a reputação dos Anunciantes ou da SegSmart
- Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas
- Tentar acessar, copiar, modificar ou interferir no código-fonte, banco de dados ou infraestrutura da Plataforma
- Utilizar o site ou a Plataforma para qualquer finalidade ilegal
7 Remuneração e Comissionamento
O modelo de comissionamento é definido por cada campanha e pode incluir:
- Comissão padrão do Indicador: 20% sobre o valor do produto ou serviço vendido, salvo condição diferente definida na campanha
- Comissão do Indicador Gestor: R$ 50,00 por venda realizada por Indicador subordinado, conforme regras da campanha
Não haverá comissão nos seguintes casos:
- Venda atribuída a outro Indicador ou canal
- Fraude ou manipulação comprovada
- Cancelamento ou devolução do produto/serviço pelo comprador
- Falha de rastreamento por uso incorreto do link ou interferência do usuário
8 Disponibilização de Valores e Saque
Os valores de comissão ficam disponíveis para saque em até 30 (trinta) dias após a validação da venda pelo Anunciante.
O saque é realizado por transferência bancária para a conta informada pelo Indicador, sujeito a tarifa operacional de R$ 2,00 por operação.
O Indicador é responsável por manter seus dados bancários atualizados. A SegSmart não se responsabiliza por transferências feitas para contas com dados incorretos.
9 Cancelamento por Fraude
A SegSmart poderá, a qualquer momento, adotar as seguintes medidas em caso de irregularidade, fraude ou violação destes Termos:
- Bloquear, suspender ou cancelar a conta do Indicador
- Reter valores pendentes de saque
- Rescindir a relação contratual de forma imediata
- Adotar medidas legais cabíveis para reparação de danos
10 Conteúdo dos Canais
O Indicador é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seus canais digitais. A SegSmart não se responsabiliza por qualquer conteúdo criado, publicado ou compartilhado pelo Indicador.
A SegSmart reserva-se o direito de cancelar a afiliação de Indicadores cujo conteúdo seja considerado incompatível com os valores, a reputação ou as diretrizes da empresa ou de seus Anunciantes.
11 Obrigações do Indicador
O Indicador compromete-se a:
- Cumprir integralmente estes Termos e a legislação vigente
- Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados
- Utilizar a Plataforma com boa-fé e transparência
- Respeitar as normas antifraude estabelecidas pela SegSmart
- Remover materiais relacionados a campanhas ao encerrar a relação com a Plataforma
- Emitir nota fiscal quando exigido pela legislação ou pelo Anunciante
- Prestar esclarecimentos sobre suas estratégias de divulgação quando solicitado
12 Obrigações da SegSmart
A SegSmart compromete-se a:
- Disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento da Plataforma
- Manter o sistema de consulta de extratos e comissões acessível
- Realizar os pagamentos de comissões válidas nos prazos estabelecidos
- Adotar medidas de segurança para proteção dos dados dos usuários
- Promover devoluções legalmente aplicáveis quando cabível
13 Imagem e Depoimentos
Ao utilizar a Plataforma, o Indicador autoriza a SegSmart a utilizar sua imagem, nome, voz e depoimentos para fins institucionais e promocionais, sem direito a pagamento adicional, pelo período da relação contratual e por até 12 meses após seu encerramento.
Esta autorização não implica cessão a terceiros estranhos à relação contratual.
14 Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, software, marca, domínio, logotipos, layout, textos e demais conteúdos pertencem à SegSmart ou a seus respectivos titulares.
O Indicador recebe apenas uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus elementos.
15 Limitação de Responsabilidade
A SegSmart não se responsabiliza por:
- Falhas de conexão à internet ou indisponibilidades técnicas fora de seu controle
- Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, vírus ou acessos não autorizados
- Uso indevido da Plataforma pelo Indicador ou por terceiros
- Conteúdos divulgados pelo Indicador em seus canais
- Bloqueios, suspensões ou restrições aplicados por plataformas de terceiros (redes sociais, provedores de e-mail, etc.)
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada conforme a legislação brasileira.
16 Independência entre as Partes
A relação entre a SegSmart e o Indicador é estritamente civil e comercial. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.
17 Prazo, Suspensão e Encerramento
A relação contratual é celebrada por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes encerrá-la mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
A SegSmart poderá rescindir imediatamente a relação, sem necessidade de aviso prévio, em caso de:
- Violação de qualquer disposição destes Termos
- Fraude comprovada ou suspeita fundamentada
- Risco à segurança da Plataforma ou de seus usuários
- Inatividade prolongada na Plataforma
18 Privacidade e Comunicações
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Comunicações operacionais serão realizadas por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais informados pelo usuário no cadastro. Ao se cadastrar, o usuário consente com o recebimento dessas comunicações.
19 Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo pela SegSmart. A versão vigente será sempre publicada nesta página com a data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
20 Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.